Os Termos de Uso são um tipo de instrumento formulado para modelos de negócios digitais, tais como aplicativos e plataformas. Este documento deverá conter todas as regras que os usuários ou os visitantes devem seguir ao utilizar a aplicação e devem ser determinadas as responsabilidades da empresa, tendo como base os princípios da transparência, do livre acesso e da boa fé.   

Diante da relação contratual a ser estabelecida, apontamos 7 dicas que devem ser consideradas na elaboração dos Termos de Uso. Vamos a elas!  

Utilizar linguagem simples

Os Termos de Uso devem ter uma linguagem simples, objetiva e inclusiva. A linguagem é considerada simples quando o leitor encontra facilmente as informações, compreende o que encontrou e consegue utilizar essa informação. Ainda, textos complexos devem somente ser utilizados quando forem extremamente necessários e que, de preferência, tenha um preâmbulo para explicá-los. 

Esclarecer as condições gerais

É indispensável a identificação completa da empresa dentre as condições gerais a serem estabelecidas, como também é imprescindível que o usuário − pessoa a quem são destinados os Termos de Uso  − seja definido e especificado.  

A discriminação do produto, da ferramenta ou do serviço oferecido, com suas especificações de atuação, evita futura alegação de não compreensão ou omissão de alguma informação pela empresa.  

É Importante também indicar claramente para o usuário ter uma ação ativa de aceitação dos Termos de Uso, como na opção “Li e Concordo” de forma a garantir que haja aderência e concordância em se submeter ao disposto nos Termos de Uso. 

Vale ressaltar a importância de inserir os canais de contato por meio dos quais o usuário possa se comunicar diretamente com a empresa, sendo também explicitados os horários em que as respostas serão efetuadas, afinal de contas a plataforma ou aplicativo estar 24 horas no ar não significa, de maneira alguma, uma obrigação para que o atendimento também seja o dia todo. 

Estabelecer as obrigações do usuário

O usuário deve ser informado que, após aceitar os Termos de Uso, deverá seguir a dinâmica de utilização da plataforma. Isso envolve a obrigação de fornecer e atualizar determinados dados, autorizar recebimento de comunicações, não utilizar a plataforma com propósitos que sejam ilícitos ou proibidos, realizar pagamentos referentes aos serviços contratados, concordar com a política de privacidade da empresa, entre outras.  

Para as soluções que possuem a função de interação por texto, áudio ou vídeo entre os diferentes usuários, recomendamos ainda uma atenção maior na moderação e regras de boa convivência, para que as atitudes mais extremas (xingamentos, discursos de ódio, formas de preconceito, etc...) sejam proibidas e passivas de exclusão dos usuários.  

Prever regras sobre propriedade intelectual

Para que os conteúdos disponibilizados não sejam utilizados de forma indevida, é imprescindível incluir cláusula que esclareça  a quem pertence os direitos de propriedade intelectual, pontuando que a utilização dos conteúdos, para quaisquer fins, pode ser feita somente após autorização expressa do titular. 

Ainda, no caso de negócios inovadores, é importante que seja observada, por exemplo, a proibição de realização de engenharia reversa de tal forma a inibir que o usuário descubra os princípios tecnológicos e os códigos que fazem a plataforma funcionar.  

Definir a limitação de responsabilidades da empresa

As cláusulas sobre a limitação de responsabilidades da plataforma devem falar sobre aspectos tais como a não garantia de que determinadas necessidades do usuário serão supridas, a informação de independência da relação entre as partes, a não responsabilização pelo mau uso da plataforma pelos usuários, entre outros.  

Vale ressaltar que é importante ter o devido cuidado para não inserir cláusulas abusivas, sempre tendo em mente que os Termos de Uso são contratos de adesão e que restrições aos direitos dos consumidores devem ser observadas com atenção. 

Para entender mais sobre direito do consumidor, sugerimos a leitura do nosso conteúdo sobre esse tema.  

Determinar regras de cancelamento, suspensão ou inativação de cadastro

Para manter a confiança e a credibilidade da empresa frente aos usuários e visitantes, além de zelar pela prestação de um serviço de qualidade, é fundamental que os Termos de Uso expliquem como o usuário poderá efetuar o cancelamento de seu cadastro, especificar os casos em que podem ocorrer a suspensão ou inativação cadastral.    

Um esquecimento comum nos Termos de Uso é a ausência da descrição de regras para suspensão ou inativação dos acessos do usuário em caso de ausência de pagamento. 

Comunicar alterações nos Termos de Uso

Conforme já pontuamos em outros artigos, é importante que o usuário tenha conhecimento de toda e qualquer alteração nos Termos de Uso logo no primeiro acesso à plataforma após as mudanças, podendo essa comunicação ser feita por meio de e-mail ou mensagem telefônica, por exemplo. 

A ausência de comunicação para formalizar a ciência do usuário dos Termos de Uso pode, inclusive, configurar uma invalidez do documento, valendo, para determinados usuários, regras já não mais aplicadas na plataforma. 

Conclusão 

Esses são alguns pontos gerais, dos tantos específicos, que compõem os Termos de Uso. 

Por fim, um bom Termos de Uso deve ser feito por uma consultoria jurídica especializada para evitar dores de cabeça para o empreendedor e garantir uma plataforma segura para o usuário.