Contrato de Licenciamento de Software é um dos mais comuns no ramo de tecnologia, sendo parte da rotina de muitas empresas. Mas você já parou para pensar por que esse é o contrato adequado para regular a comercialização de um software? Vem com a gente que você vai descobrir! 

No texto a seguir, deixamos os principais motivos de porquê é preciso firmar um Contrato de Licenciamento de Software, e não outro. Fique atento às dicas e aproveite a leitura! 

Determinação Legal 

Isso mesmo! O primeiro e mais importante motivo de se realizar um Contrato de Licenciamento para a comercialização de softwares é a obrigação determinada por uma legislação específica. 

A Lei do Software (Lei 9.609/1998) informa que, no Brasil, a utilização de programas de computador deverá ser vinculada a um contrato de licença. Uma das intenções com isso é comprovar que o uso desse software está sendo feito de maneira regular. Veja só: 

Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. 

Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso. 

Se você prestou atenção, o parágrafo desse artigo prevê, indiretamente, o que seria uma "exceção" ao Contrato de Licenciamento. Apesar disso, esse contrato continua sendo fundamental e os contratantes sempre deverão prezar por sua elaboração.  

Existem muitas outras razões relevantes para você optar por um contrato dessa natureza. Para ajudá-lo, separamos algumas logo abaixo. Dá uma olhada! 

Definição e Proteção de Direitos  

O Contrato de Licenciamento de Software tem como uma de suas funções informar quais são os direitos e os deveres de cada parte  - ou seja, do licenciante e do licenciado. Isso é importante para evitar violações e até mesmo para determinar as penalidades, caso uma das partes descumpra o combinado. 

Em proteção ao titular do software (licenciante), o contrato deverá definir as regras e condições de uso do seu programa, o que inclui o modelo, o prazo, o valor e a exclusividade ou não da licença. Além disso, o contrato deverá prever cláusulas que protejam os direitos de propriedade intelectual do titular.  

Observação: embora os direitos de propriedade intelectual não dependam de um contrato para existir ou serem protegidos, é importante prevê-los para dar ciência à outra parte a respeito do que ela pode ou não fazer com o software (por exemplo: sublicenciamento, modificações etc). 

Em proteção à parte que adquire a licença (licenciado), o contrato deverá prever o direito de acesso ao programa e sua execução, de suporte técnico e manutenção, bem como informações sobre o Acordo de Nível de Serviço (SLA). 

Observação: O SLA é obrigatório em contratos de TI. É por meio dele que o licenciante do software deverá estipular o nível de entrega do seu serviço, como o tempo de resolução de eventuais falhas, o nível de disponibilidade do programa e do seu desempenho, entre outras informações pertinentes. 

O Combinado Não Sai Caro 

Como já dizia a sabedoria do povo, é melhor prevenir do que remediar. Isso se aplica aos Contratos de Licenciamento de Software porque, quando bem elaborados em conjunto com as partes, promoverá segurança para todos.  

É fundamental que as regras do jogo estejam claras para os contratantes. Isso poupará más interpretações, erros de execução, cobranças indevidas de uma parte para com a outra, desgastes na relação contratual e tantas dores de cabeça como essas.  

Além do mais, quando as partes constroem juntas o contrato, as chances de violações aos combinados diminuem bastante. Assim, a fim de garantir a eficiência e boa execução do acordo, vale a pena dedicar tempo às suas disposições. Uma equipe jurídica qualificada fará toda a diferença nesse trabalho!  

Conclusão 

Agora que você entendeu a importância de firmar um Contrato de Licenciamento de Software, poderá fechar negócios na área de maneira mais segura. Salve o nosso texto para consultas futuras e continue nos acompanhando para mais dicas. 

Se quiser conhecer mais sobre Licenciamento de Software, indicamos a leitura do nosso conteúdo Licenciamento de software: 5 cláusulas que não podem faltar no seu contrato. Ou, caso queira tirar alguma dúvida, entre em contato comigo!