Às vésperas do encerramento do ano a RFB decidiu divulgar o posicionamento do órgão no que se refere a tributação pelo IRPF – Ganho de Capital nas operações relacionadas a criptomoedas. A solução de consulta foi a primeira sobre o tema de modo tão cristalino.  O que chamou a atenção na opinião divulgada foi a decisão pela incidência do IR-GCAP no cenário de realização de uma permuta cripto-cripto. 

Até o momento o contribuinte, no vazio legislativo e na ausência de esclarecimento, entendia pela ausência de tributação nesse tipo de operação, uma vez que não há o efetivo acréscimo patrimonial imediato na mera troca entre “pares”, pois o acréscimo patrimonial poderia ocorrer apenas na conversão efetiva da moeda virtual para moeda brasileira ou estrangeira.  

Importante relembrar, nesse contexto, que em maio de 2019 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.888 que definiu normas para prestação de informações sobre operações realizadas com criptoativos, trazendo ainda alguns conceitos importantes no âmbito federal: “criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal;”. 

Mais ainda, desde o IRPF ano-base 2016 temos orientações especificas sobre prestação de informações relacionadas a operações com “moedas virtuais” no próprio Manual de Preenchimento do PGDIRPF, que determinou pela obrigação da declaração das criptos na Ficha de Bens e Direitos em equiparação aos Ativos Financeiros. 

Nesse contexto, considerando que “criptoativos” conforme definido pela IN 1.888 são meios de transação que não constituem moeda, e mais ainda, que a mera valorização de um ativo (classificado em “bens e direitos”) não é fato gerador do IRPF, podemos concluir, em primeira análise, que somente sua alienação (e conversão para moeda real) - quando ultrapassar o limite de R$ 35 mil mês – seria sujeito ao ganho de capital. 

Importante relembrar que foi o art. 43, caput, I e II do Código Tributário Nacional (CTN) que definiu o conceito de fato gerador para fins de IRPF, estabelecendo que o “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;”. 

Desse modo, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Tanto em um quanto em outro, o que se pretendeu foi fazer incidir o imposto sobre situações em que a renda ou os proventos encontram-se à disposição do detentor, seja fática ou juridicamente. 

Na hipótese permuta cripto-cripto, seria possível afirmar não haver realização efetiva da renda em razão do fato de o sujeito detentor do ativo apenas adquirir disponibilidade efetiva dos recursos por ocasião da conversão das criptomoedas em valor monetário real. Até que isso ocorra, a moeda digital fica sujeita aos movimentos do mercado, sendo incapaz de representar renda efetivamente realizada. 

Podemos concluir que não há, na permuta por exemplo no caso de troca de Bitcoins por Ethereum, a liquidação de um investimento, mas mera substituição de ativos. Do contrário seriam tributados ganhos meramente “potenciais”, ganhos virtuais, que não se configuram, certamente, como renda tributável.  

Observando, portanto, a norma relativa à declaração dos criptoativos, por ocasião da troca, o contribuinte deve substituir a moeda virtual anteriormente detida por aquela objeto da permuta, com a indicação do valor de aquisição e os valores alterados se justificam pela taxa e modalidade de conversão que acaba por permitir a aquisição de uma cripto mais cara. 

Importante destacar a existência de precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se manifestou no sentido de que qualquer permuta de bens seria plenamente tributável pelo ganho da capital, mas ausente decisões que tratem especificamente de criptoativos.  

No âmbito judicial, por outro lado, já restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.733.560/SC, que não há no caso de troca/permuta (de imóveis), na maioria das vezes, aferimento de receita, faturamento ou lucro, não se equiparando a contratos de compra e venda: 

“A Corte a quo interpretou corretamente o art. 533 do CC, porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Nesse sentido a lição do professor Roque Antônio Carrazza, em seu livro Imposto sobre a Renda, ed. Malheiros, 2ª edição, pag.45, para quem “renda e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais líquidos ocorridos entre duas datas legalmente predeterminadas.” (grifo nosso)

Sobre o tema existem ainda muitas nuances a serem consideradas, como a necessidade de uma regulamentação especifica para operações com criptomoedas, a obrigação de as exchanges também prestarem informações, a alta volatilidade do mercado envolvendo criptomoedas e, agora ainda mais, o instinto dos contribuintes em discutir o tema na via judicial. 

O que temos, hoje, no entanto, a despeito de eventuais discussões administrativas e judiciais passíveis sobre o tema, é a necessidade de prestação de informações envolvendo criptoativos e a obrigatoriedade do recolhimento de GCAP mensal quando o “suposto” rendimento da operação ultrapassar R$ 35 mil.