A fim de ampliar a proteção e a segurança dos usuários, o Banco Central apresentou, no dia 27 de agosto de 2021, algumas mudanças no Pix e outros meios de pagamento digitais.  

Entre as alterações apresentadas estão limites para transações no período noturno, prazo para efetivar o aumento de limite de transações e, também, cadastro de contas que poderão receber Pix de maior valor. 

De acordo com João Manoel Pinho de Mello, diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, em coletiva de imprensa anunciando mudanças no Pix, as mudanças irão desincentivar à prática de golpes: “Essas medidas todas vão diminuir as fraudes, vão proteger os clientes e os usuários de serviços de pagamentos e vão desincentivar os crimes. É um esforço conjunto do Banco Central, das autoridades policiais e das instituições financeiras, de pagamentos, cooperativas e participantes que ofertam esses serviços de pagamentos”.  

Ainda não há uma data certa para que as novas regras entrem em vigor. “Imaginamos que em algumas semanas serão efetivas porque as instituições financeiras, de pagamento, cooperativas participantes devem ter tempo para se preparar para implantar as medidas”, afirma João.

Confira as mudanças!

Limites de horário 

A fim de aumentar a segurança, foi imposto um limite de R$ 1.000 para operações financeiras de pessoas físicas e MEI entre às 20h da noite e às 6h da manhã.  
 
Esta mudança afeta tanto o Pix, quanto transferências entre o mesmo banco, cartões de débito e TEDs. 
 

Alterações de limites 

Caso o usuário necessite realizar uma transferência (Pix, TED, DOC, transferências entre bancos, boleto e cartão de débito) acima do limite estabelecido, deverá fazer um pedido digitalmente para aumento do limite. Para evitar este cadastramento em situações de perigo, não será possível aumentar imediatamente o limite das transições, portanto, o usuário deverá aguardar no mínimo 24hrs e no máximo 48hrs para ter o limite das transações liberado.  

Limite por período  

Será possível que os usuários cadastrem limites de transferência diferentes para o dia e para a noite.  

Cadastro prévio de contas  

O usuário poderá cadastrar previamente as contas que poderão receber recursos acima do limite definido. Para as demais contas, fica valendo o limite estabelecido pelo horário e as regras de pedido de alteração de limite citadas acima.   

Restrição de contas suspeitas 

Nos casos em que houver suspeita que determinada conta está sendo utilizada para crimes ou fraudes, os valores poderão ser retidos por meia hora durante o dia ou uma hora durante à noite para análise de risco.  

Base de dados do Pix 

As instituições financeiras e bancárias deverão cadastrar na base de dados do Pix transações ou contas suspeitas com indícios de fraude. Este serviço já existia e era facultativo, porém com as novas mudanças tornou-se obrigatório.  

Medidas adicionais 

Outra medida imposta é que, a partir de agora, as instituições bancárias deverão tomar medidas adicionais para inibir o uso de contas suspeitas nesse banco de dados. Além disso, os bancos são obrigados a informar imediatamente à polícia as transações suspeitas de envolvimento com atividades criminosas.  

E o que mais?

Além dessas mudanças, outra novidade é que a partir do dia 29 de novembro de 2021, será possível sacar dinheiro e receber troco via Pix. Entenda um pouco melhor e quais os benefícios para as empresas: 

Pix Saque:  Será possível sacar dinheiro em estabelecimentos que queiram oferecer o serviço de saque, seja ele de grande ou pequeno porte. Para isso, é necessário que o usuário faça um Pix ao estabelecimento, e, logo após, será possível ter essa quantia em dinheiro físico.  

Pix Troco: É parecido com o Pix Saque, mas está atrelado às compras - será possível receber o troco em dinheiro na hora quando o pagamento for feito via Pix. Por exemplo, caso um consumidor gaste 20,00 reais em uma compra, mas pague ao estabelecimento 30,00 por Pix, será possível receber 10,00 reais de troco em dinheiro vivo na hora. No extrato aparecerá as transações referente à compra e referente ao troco.  

Cabe ressaltar que a empresa definirá o que deseja oferecer, não sendo obrigatório ofertar os dois. O empreendedor também terá a liberdade de estipular algumas diretrizes para o serviço, como estabelecer que o saque e o troco somente serão à partir de 30,00 reais ou em valores múltiplos de 10.  

Para pessoas físicas, MEI e EI, serão permitidas 8 (oito) retiradas gratuitas por mês. A partir disso, as agências bancárias poderão aplicar uma taxa sobre.  
 
Já os comerciantes receberão literalmente pelos serviços - a cada transação o agente de saque receberá de 25 a 95 centavos. Esta remuneração será negociada com a instituição financeira contratada.  

Novas formas de fraudes e golpes não param de crescer!

Apesar das mudanças terem como objetivo dar mais segurança aos usuários do Pix, os relatos de novas formas fraudes ou golpes não param de crescer. Desta forma, há um questionamento bastante comum e de grande interesse entre as instituições bancárias: quem pagará a conta dos prejuízos dos usuários? 

Este é um daqueles questionamentos respondidos com “depende”. Isto porque, ainda não há consenso entre os legisladores sobre quem deve ser responsável pela perda através de golpes aplicados por meio do Pix. Desde novembro de 2020, quando esta modalidade de pagamento foi implementada, a Justiça brasileira já votou contra e a favor das instituições financeiras.   

De acordo com a súmula 479, adotada em 2012 pelo STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em outras palavras, significa dizer que as instituições financeiras arcam com o prejuízo em casos de fraude no sistema, como invasões de hackers ou outros problemas internos.  

No entanto, em casos de fortuito externo, como golpes ou sequestros relâmpagos, os quais o banco não é capaz de controlar, a decisão pela responsabilidade das instituições financeiras costuma ser afastada pelos tribunais. 

Assim, para evitar problemas e responsabilização em casos de prejuízo, é preciso que a instituição bancária invista bastante na segurança de sua rede e dos dados contidos nela, a fim de protegê-los contra hackers e outros ataques. Dessa forma, o banco estará cumprindo com a sua parte do contrato, fornecendo um serviço seguro para seus clientes - não devendo, pois, então, ser responsabilizado por algum fortuito externo a ela, uma vez que a instituição fez tudo o que estava sob suas possibilidades para evitar o evento danoso.