Recebemos mais uma dúvida de nossos leitores à respeito de registro de patente:

Tenho que esperar obter a carta de patente para poder negociar minha invenção?

Esclarecemos que o depósito da patente no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) cria apenas uma expectativa de direito à exclusividade da invenção, somente após a concessão da carta-patente que o inventor poderá exercer plenamente seus direitos.Este, inclusive, é o entendimento majoritário do judiciário, conforme decisão abaixo:

EMENTA: Apelação Cível - ação cominatória c/c perdas e danos por uso indevido de patente - carta patente - não obtenção - expectativa de direito - direito de usar o exclusivamente a invenção - não reconhecimento. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se tecnicamente com questão de mérito (verificação ou não da contrafação), o que afasta a possibilidade de controle judicial de ofício in status assertionis (Teoria da Asserção), pois a mesma é beneficiada pela produção e uso do modelo de utilidade cujos direitos se discute. Realizado o depósito no INPI, mas não tendo sido deferido o pedido de concessão da carta patente, tem o inventor o direito de realizar a invenção, auferindo os proveitos de sua exploração, bem como de dispor da invenção, transferindo-a a terceiros a qualquer título, não lhe sendo assegurado, porém o uso exclusivo da invenção, vale dizer, não pode impedir que terceiros a explorem. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.012452-2/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): IVECO LATIN AMÉRICA LTDA - APELADO(A)(S): LIVINGSTON LEAL OTONI

ATENÇÃO: Com depósito da patente, você pode explorar mas não tem a exclusividade antes da concessão!É possível o recebimento de royalties com base no depósito do pedido (contrato particular), com patente ainda não concedida, apesar do INPI ter o entendimento de que o titular só faz jus a remuneração após expedição da carta patente (A licença deve seguir a Lei nº. 9.279, artigos 61 a 63).Na hipótese de utilização de terceiros, após o depósito, o titular pode tentar notificar para tentar fazer cessar o uso, mas dificilmente conseguirá algo coercitivo para garantir sua exclusividade antes da concessão da patente.Ressaltamos que essas são orientações gerais, o caso concreto deve ser avaliado por um profissional apto a encontrar melhor solução.Ficou com dúvidas? Pergunte ao Parceiro Legal!