O Programa de Alimentação do Trabalhador, mais conhecido como PAT, foi estabelecido no ano de 1976 e instituiu diversos benefícios às empresas que realizam políticas de benefícios alimentícios aos empregados de baixa renda. Seja concedendo o vale-refeição, o vale-alimentação, ou refeições transportadas, as pesquisas indicam que, atualmente, existem 22 milhões de trabalhadores formais beneficiados pelo programa, proporcionando a efetiva melhora da qualidade nutricional para o trabalhador.

A Lei nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas e isenção em encargos sociais (como o INSS, o FGTS), conforme os programas implementados para a alimentação do trabalhador. Trata-se de uma política facultativa aos empregadores e empregados e também poderá incluir os trabalhadores de renda mais elevada. 

A participação no PAT é voltada às pessoas jurídicas que tenham ao menos um colaborador registrado e o programa se estende à todas as atividades, inclusive condomínios e organizações filantrópicas.  

Para aderir ao programa, o procedimento é simples: 

  1. A empresa deverá acessar a página oficial e preencher os formulários para realizar a inscrição de acordo com o correto enquadramento da empresa – segue o endereço online da página http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/;
  1. Após, deverá ser escolhido a modalidade do programa de benefícios, dessa forma;
  1. E, por último, descrever sobre como haverá o fornecimento do crédito de alimentação - seja por meio da distribuição dos créditos; por meio da autogestão dos benefícios ou terceirização.

Os impostos deduzidos possuem valor equivalente a alíquota cabível, assim, o imposto de renda poderá ser deduzido em até 4% do valor correspondente em cada exercício. A parcela paga pela empresa ao trabalhador não tem natureza salarial, de remuneração, de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, sendo vedado o seu pagamento em dinheiro. 

Não se esqueça que, segundo a regulamentação, a execução inadequada ou desvio da finalidade do programa acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades cabíveis. 

Moderna e sem burocracia

Uma modificação significativa no Programa foi regulamentada pelo poder executivo no final de 2021. Segundo o capítulo XVIII do Decreto Nº 10.854/21, a legislação pretende simplificar e modernizar o programa, instituindo diversas mudanças: 

  1. A pessoa jurídica poderá optar entre as seguintes hipóteses: manter serviço próprio de refeições; distribuir alimentos; ou firmar contrato com entidades de alimentação coletiva;
  1. As facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios podem emitir ou credenciar instrumentos de pagamento para aquisição dos produtos;
  1. As pessoas jurídicas, beneficiárias no PAT, deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde, aprimorando a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores;
  1. Os recursos a serem repassados ao trabalhador, nessa categoria, deverão ser mantidos em conta de pagamentos de titularidade do trabalhador (na forma de moeda eletrônica) e deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeição ou a aquisição de gêneros alimentícios. No mais, ainda houve a garantia da portabilidade gratuita do serviço;
  1. O Decreto estabelece a garantia que o valor do Programa poderá ser integralmente utilizado pelo trabalhador, após a rescisão do seu contrato com a pessoa jurídica;
  1. As pessoas jurídicas beneficiárias não poderão exigir ou receber qualquer tipo de “benefício”, imposição de descontos sobre o valor;
  1. O Programa será gerido de forma compartilhada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Ministério da Saúde.  

Os principais benefícios, em termos de impacto, é o caráter de modernização implementado ao Programa. Os vales alimentação e refeição tendem a ser desburocratizados, aumentando a liberdade de escolha do benefício, assim como, aumentando o uso dos vales em diversificados estabelecimentos. 

Na prática, haverá mais autonomia na utilização pelo empregado, assim como, para a organização das empresas, com um número maior de restaurantes, estabelecimentos, plataformas online, aplicativos e lojas, sem delimitar somente por meio das bandeiras. A nova regulação também estabelece a possibilidade de um cartão único, contudo, os benefícios de alimentação e refeição são exclusivos e deverão estar em contas separadas. 

Por fim, o prazo para a adaptação ou ingresso é de 18 meses, com a correta implementação das modificações definidas pelo decreto.