É natural que as empresas tenham os seus ativos intangíveis de propriedade intelectual que resguardam as suas atividades, a exemplo das marcas, patentes e obras artísticas. O Sistema de Propriedade Intelectual é o responsável por isso, tendo em vista que realiza o registro e a concessão de direitos dessa natureza.  

Aliás, esse Sistema contribui para a difusão de novas tecnologias e, assim, auxilia no crescimento do mercado de ativos intangíveis, por meio do qual acontece a exploração econômica dos direitos de propriedade intelectual. 

Os ativos intangíveis de propriedade intelectual são muitas vezes definidores do sucesso econômico das empresas por meio da exploração direita deles. Por exemplo, uma empresa que possui uma concessão de patente terá vantagens competitivas em relação aos seus concorrentes. É devido a isso que a gestão da propriedade intelectual é tão importante para o fortalecimento das empresas no mercado. 

Mas a exploração dos direitos de propriedade intelectual também pode ser indireta, por meio da celebração de contratos que permitem a terceiros também exercer esses direitos ou mesmo recebê-los por transferência de titularidade. Estamos falando, respectivamente, do licenciamento e da cessão de direitos de propriedade intelectual.  

Dessa forma, no mercado de ativos intangíveis, os titulares de direito de propriedade intelectual autorizam a exploração econômica desses direitos mediante pagamento de royalties ou cedem esses direitos de forma onerosa. Tudo conforme as condições contratuais firmadas entre as partes.  

Para você conhecer melhor esses contratos, abordaremos separadamente cada um deles a seguir. Confira! 

Contrato de Licenciamento 

O Licenciamento de direitos de propriedade intelectual é uma das relações contratuais mais comuns entre empresas. Trata-se de uma autorização temporária concedida pelo titular do direito ou por quem tenha autorização a um terceiro para exploração econômica de um bem sob o pagamento de royalties. 

Na licença, portanto, não há transferência de titularidade. Ou seja, o terceiro “pega emprestado” um bem - seja uma música, um livro, um software, uma patente, uma marca… - para usá-lo, ter ganhos econômicos e, depois de um tempo determinado, “devolvê-lo”, isto é, parar de utilizá-lo. 

O contrato de licenciamento serve, portanto, para formalizar as condições da licença firmada entre as partes. Esse contrato é imprescindível, tendo em vista que vincula as partes às suas obrigações e respalda os seus direitos diante de uma eventual violação ou conflito, seja judicial ou não. 

Nesse sentido, o contrato de licenciamento deverá determinar os limites da licença, para qual fim ela deverá ser utilizada, o prazo de exploração da licença, o valor a ser pago por ela (royalties), a possibilidade ou não de sublicenciamento, a existência de exclusividade e outras informações necessárias para a segurança jurídica das partes. 

Um ponto de atenção que deve ser observado é que o prazo para licenciamento deve ser guiado pelos limites de vigência dos direitos objeto da licença. Assim, por exemplo, o tempo limite para licenciamento de marca é de 10 anos, contando da sua concessão, para patentes de invenção é de 20 anos a contar do seu depósito. 

Outra característica do contrato de licenciamento é a definição da extensão dos direitos de uso que estão sendo concedidos na relação entre as partes. A extensão de direito envolve a exclusividade de uso do direito, a possibilidade de sublicenciar o direito; condições gerais para produção e comercialização; produtos e mercados a serem explorados; entre outros elementos que compõem o modelo de negócio acordado entre as partes. 

O prazo de vigência dos contratos de licenciamento celebrados entre o titular dos direitos e os licenciados é, portanto, limitado pela vigência ou pela validade desses direitos. 

Contrato de Cessão 

O primeiro ponto que precisa ser esclarecido é que nas cessões há transferência de titularidade dos direitos patrimoniais. Ou seja, o cedente deixa de ser “dono” daquele bem e o transfere a um terceiro. Essa cessão pode ser total ou parcial. 

Logo, a cessão lembra o negócio de compra e venda, mas de um bem imaterial. Dessa forma, quem adquire esse bem poderá explorá-lo economicamente de maneira definitiva, embora o autor (aquele que criou o bem) não perca os seus direitos morais sobre ele. Isso quer dizer que o autor continua com o direito de reivindicar a autoria e ter seu nome indicado como autor. 

Por conta das consequências advindas desse negócio, a cessão total e definitiva deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio de contrato escrito. Nesse instrumento, deverão conter as informações que determinem o bem cedido e as condições dessa cessão, inclusive a contraprestação financeira.   

Conclusão 

Vimos que existem várias formas, diretas e indiretas, de exploração econômica dos direitos de propriedade intelectual, que são maneiras de fortalecer o posicionamento das empresas no mercado. Nesse cenário, os contratos são os instrumentos adequados para a formalização dos negócios. 

Portanto, se você deseja comercializar algum ativo intangível da sua empresa que seja acobertado pelos Sistema de Propriedade Intelectual, analise o meio mais adequado e conte sempre com as direções de um advogado especializado para fazer escolhas seguras. Caso tenha interesse, existem outros textos sobre o assunto publicados em nosso site.